DIFAL ICMS – impossível ser cobrado em 2022

É isso mesmo: o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS não poderá ser cobrado em 2022.     Em 2021, quando julgou o Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS exigia uma Lei Complementar para ser considerada válida (no plano constituc