Estado de SP vai cobrar DIFAL a partir de 01/04/2022
Poderia ser piada de “1º de abril”, mas não é. Segundo matéria publicada no CONJUR, o Estado de São Paulo vai tentar cobrar DIFAL a partir de 01.04.2022. Mas será mesmo que esta cobrança é legítima? Penso que não. Isto porque a Lei Complementar 190/2022 somente entrou em vigên
Palestra: O que aumentou no carne do IPTU de Jales
Com a autorização da OAB de Jales, a quem novamente agradecemos, disponibilizamos a íntegra da palestra que proferimos na terça-feira, 25.01.22, pela página do Facebook da subseção. E-book: bit.ly/IPTUJales2022 Voltar ao blog
E-book: IPTU de Jales em 2022
Desafio aceito, tarefa cumprida. Elaboramos um e-book com considerações gerais sobre o que se deve fazer a partir da cobrança indevida incluída no carnê do IPTU dos contribuintes de Jales. Link para acessar o e-book: bit.ly/IPTUJales2022 Link para acessar a inicial básica: bit.ly/acaoIPTUJales
O que aumentou no carnê do IPTU de Jales em 2022?
https://youtu.be/LsCnMIYagBY As limitações ao poder de tributar não existem para meramente fazer bonito na Constituição Federal: elas são o freio necessário à sanha arrecadatória daqules que temporariamente ocupam cargos públicos e estão investidos de poderes quando da criação, da aplic
Simples Nacional: como regularizar débitos
Recebi a notícia abaixo via WhatsApp e verifiquei ser um interessante meio de regularizar dívidas para quem optou pelo regime tributário do simples nacional. (continuo após a notícia) Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de 11 de janeiro, a Portaria PGFN/ME nº 214/2022, que inst
Mais tributos para a população
Originalmente publicado nos jornais de Jales em agosto de 2021, compartilho artigo que escrevi com Gustavo Balbino, grande advogado e professor universitário. Vivemos tempos muito estranhos, já disse algumas vezes o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Na última sexta-fei
Quais documentos devo enviar mensalmente à contabilidade?
O dia-a-dia empresarial não é fácil e, para aqueles que não possuem um contador internalizado em seus quadros e contam com a colaboração de terceirizados, é comum possuir dúvidas sobre quais são os documentos que as empresas devem encaminhar mensalmente para o seu contador. É muito importa
DIFAL ICMS – impossível ser cobrado em 2022
É isso mesmo: o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS não poderá ser cobrado em 2022. Em 2021, quando julgou o Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS exigia uma Lei Complementar para ser considerada válida (no plano constituc